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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 436
(Revogado pela Lei 10.097, de 2000)
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Art. 436 da CLT: Responsabilidade do Empregador por Acidentes de Trabalho

O Art. 436 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata da responsabilidade do empregador em casos de acidentes de trabalho que resultem em danos à saúde do empregado. De forma clara e educativa, este artigo estabelece que o empregador será responsável por todos os atos praticados por seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Isso significa que, se um funcionário sofrer um acidente de trabalho durante suas atividades laborais, e esse acidente causar algum tipo de dano ou lesão, a responsabilidade primária recai sobre o empregador. A lei entende que o empregador é quem organiza, dirige e supervisiona o trabalho, e, portanto, tem o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro e de tomar as medidas necessárias para prevenir acidentes.

Pontos Importantes do Art. 436 da CLT:

  • Responsabilidade Objetiva: Em termos gerais, o artigo consagra uma forma de responsabilidade que pode ser considerada objetiva, ou seja, não necessariamente depende da comprovação de culpa ou dolo direto do empregador. O simples fato de o acidente ter ocorrido no exercício do trabalho já pode configurar a responsabilidade do empregador.
  • Âmbito da Responsabilidade: A responsabilidade abrange tanto os atos praticados "no exercício do trabalho" (durante a execução direta das tarefas) quanto "em razão dele" (atividades que, embora não sejam a tarefa principal, estão diretamente ligadas à função exercida ou ao ambiente de trabalho).
  • Dever de Prevenção: Implicitamente, o artigo reforça o dever do empregador de adotar medidas de segurança e saúde no trabalho. A prevenção de acidentes é uma obrigação legal.
  • Reparação de Danos: A responsabilidade do empregador visa, em última instância, garantir que o empregado acidentado seja devidamente reparado pelos danos sofridos. Essa reparação pode se dar de diversas formas, como:
    • Custos médicos e hospitalares: Tratamento, internações, medicamentos.
    • Auxílio doença: Compensação financeira durante o período de afastamento.
    • Reabilitação profissional: Se necessário para o retorno ao trabalho ou adaptação a novas funções.
    • Indenizações: Em casos de danos permanentes ou sequelas, podem ser devidas indenizações por danos morais, materiais ou estéticos.

Exceções e Considerações Adicionais:

É importante ressaltar que, embora o artigo estabeleça a responsabilidade do empregador, podem existir situações em que a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, não relacionados ao empregador ou ao ambiente de trabalho, possa mitigar ou excluir essa responsabilidade. No entanto, o ônus de comprovar tais excludentes geralmente recai sobre o empregador.

Em resumo, o Art. 436 da CLT protege o trabalhador ao estabelecer que o empregador é legalmente responsável pelos acidentes de trabalho que ocorrerem com seus empregados, garantindo que existam mecanismos para a reparação dos danos sofridos.